Da Redação
O governo ainda não decidiu qual o instrumento jurídico vai usar para validar a Medida Provisória 739, que estabelece parâmetros da revisão de benefícios por incapacidade concedidos judicialmente — que ontem perdeu a validade. Mas diz que manterá o pente-fino do INSS, segundo informou a Casa Civil.
O que ainda não está claro é como fica o pagamento do bônus de R$ 60 aos médicos peritos por cada exame extra. De acordo com o órgão, a forma de como se dará a remuneração ainda está em estudo pelo Planalto.
Direitos assegurados
No final do mês passado o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) entraram com pedido de liminar para garantir que o INSS respeite os direitos de segurados durante a revisão dos benefícios de aposentadorias por invalidez e auxílio-doença.
Na petição, a procuradora da República Eliana Pires Rocha e a defensora pública federal Fabiana Bandeira de Faria citam medidas que, segundo elas, precisam ser adotadas pela autarquia para que não ocorra a violação de direitos. Principalmente de segurados “que não têm condições financeiras nem conhecimento para se opor à atuação do poder público”.
De acordo com o pedido, o INSS não pode cancelar benefícios por incapacidade sem antes permitir ao segurado a apresentação de todos os recursos administrativos possíveis. O MPF e a DPU também recorreram à Justiça para que o instituto não cometa arbitrariedades no corte de benefícios. Segundo o órgão, a medida não deixa claro quais os critérios para cancelamento dos pagamentos.
A revisão do INSS começou em setembro e deve atingir cerca de 1,6 milhão de segurados, sendo 530 mil beneficiários de auxílio-doença e 1,1 milhão de aposentados por invalidez. Em pouco mais de um mês, o pente-fino cancelou 80% dos auxílios-doença.
[Com Martha Imenes, O Dia, RJ]
