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Assembleia realiza julgamento político de Pimentel a pedido do STJ

by Portalagora

Flávio Flora

De ontem até quinta, o governador Fernando Pimentel (PT) sofrerá um julgamento político na Assembleia Legislativa de Minas (ALMG), por um suposto crime de corrupção passiva e lavagem de dinheiro cometidos quando ocupava a pasta do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, entre 2011 e 2014.

Em outubro último, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deveria autorizar ou não a abertura da ação penal contra o governador mineiro, como quer Procuradoria Geral da União (PRU) a partir das ações da Operação Acrônico, da Polícia Federal. Esta o indiciou como suspeito de ter solicitado e recebido vantagem indevida, em 2013, para atender a interesses do grupo privado Caoa. A denúncia se baseou na delação premiada de Benedito Oliveira (Bené), entre outras evidências, segundo o qual o valor da propina recebida por Pimentel foi de R$ 20 milhões.

A Corte Especial é composta pelos 15 ministros mais antigos do tribunal e julga as ações penais contra governadores e outras autoridades. Segundo o relator do caso, ministro Herman Benjamin, o STJ deve deixar de ser “uma casa de repouso para processos criminais de governadores”.

— Quando nós olhamos para trás e não encontramos precedente de governador efetivamente julgado, alguma coisa de não muito correta existe no sistema que foi implantado — completa.

Esta posição, no entanto, foi vencida (por 8 a 6) pela divergência do ministro Luís Felipe Salomão, para quem não é razoável que “um seja julgado e outros não”. Ele afirmou que, em outro momento, o STF interpretou a tese do mesmo jeito recomendado para Minas Gerais e terminou seu voto defendendo o princípio de simetria: disse que só o povo pode tirar um representante, que é através da Assembleia Legislativa.

Julgamento político
Novidade no regimento interno da Assembleia, a decisão do STJ foi posta à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), cujo relator é o deputado Rogério Corrêa (PT), que emitiu parecer contrário à autorização da continuidade de processo contra o governador mineiro. Uma nova reunião ocorreu ontem para votar o parecer, antes dele ser submetido ao plenário da ALMG, na próxima semana, em votação final nominal, que requer quórum qualificado de 2/3 dos deputados estaduais para ser aprovado.

No entendimento de Correia, a Assembleia não tem competência constitucional para discussões jurídicas, no caso de ação penal contra governador por crime comum. O deputado considerou tambéma existência de “nulidades absolutas” na Operação Acrônimo. Outro argumento do parlamentar é que não é razoável julgar Fernando Pimentelpor uma suposta prática de crime cometido antes de sua posse.

À reportagem do Agora, o deputado Fabiano Tolentino (PPS) revelou que seu voto é favorável à abertura da ação penal contra o governador e seu afastamento do poder, para o que serão necessários pelo menos 52 votos (dos 77). Se houver 26 votos contrários a ação não prossegue.

— Temos que fazer um grande movimento na Assembleia e cobrar dos deputados uma ação séria. Pois cabe a nós deputados não é barrar processos aqui não (…) obstruir processo do STJ não (…) temos é que mudar esse Brasil. O governador tenta esconder sob sua imunidade os atos praticados — afirma Tolentino, que tenta convencer seus pares a uma “mudança de valores” e a votar favorável.

Após a aprovação ou não do parecer pela CCJ, ele será publicado no Diário do Legislativo, na segunda-feira, e entrará em votação plenária na reunião de quinta 17. A votação será nominal pelo sistema eletrônico, observando o prazo a vencer em 23 de novembro próximo.

Para agilizar os trâmites, que segue modelo da Câmara Federal, o presidente da Assembleia, Adalclever Lopes (PMDB), marcou sessões extraordinárias preparatórias para a terça-feira (no feriado mesmo), e para a quarta-feira.

Esquemas ilegais
A Operação Acrônimo investiga esquemas ilegais que teriam beneficiado a campanha eleitoral de Pimentel em 2014, quando se elegeu governador de Minas. Para a PF, ele é suspeito de cobrar vantagens ilegais de empresas quando estava no comandodo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio. Essas empresas, em compensação, seriam incluídas em políticas públicas ou conseguiriam obter empréstimos do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), vinculado ao Ministério.

O empresário Benedito de Oliveira Neto (Bené), um dos envolvidos e operador do esquema, foi preso em abril deste ano, fechou acordo de delação premiada e afirmou que a montadora Caoa pagou mais de R$ 10 milhões para se beneficiar do ‘Programa Inovar Auto’,que dava incentivos fiscais a indústrias do setor automotivo. Bené também indicou que as construtoras Odebrecht e JHSF repassaram propina para liberar empréstimos do BNDES para realização de obras.

Defesas apresentadas
Em sua defesa, a empresa Caoa declarou não ter pago propinas e que contratou várias consultorias, entre elas a Bridge e a BRO, que simplesmente receberam por serviços prestados. A Caoanega também ter alguma relação com o governador de Minas Gerais.

Segundo o advogado do governador, Eugênio Pacelli, a operação Acrônimo teve início irregular, com coleta de celulares e equipamentos, sem autorização judicial durante a apreensão de avião em que estava o empresário Bené, em outubro de 2014, no aeroporto de Brasília.

— Esta denúncia consegue ser mais frágil que a anterior, já que, além de padecer dos mesmos vícios de batismo da operação Acrônimo, foi feita com base exclusivamente em depoimento de colaborador, não se apoiando em nenhum meio de prova admitido pela Justiça — critica Pacelli.

 

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