O departamento jurídico do Sindicato dos Servidores Municipais de Divinópolis (Sintram) confirmou em coletiva à imprensa, que os servidores que ainda não conseguiram cumprir a reposição dos dias da greve até o dia 13 de dezembro de 2016 não irão sofrer cortes no pagamento do mesmo mês. A informação foi baseada em decisão liminar do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) publicada nesta quinta-feira, 24, em ação ajuizada pelo Sintram, que visava anular a Normativa 001/2016 do CAAF, que estabelece regras, que extrapolam o acordo de conciliação, que deu fim à greve em Divinópolis.
A advogada do sindicato, Alessandra Santos, explicou que com essa liminar, o município não poderá mais realizar cortes no mês de dezembro, o que anula a circular editada pela Secretaria de Administração, que impôs aos servidores prazo final até o dia 13 de dezembro para quitação das horas devidas.
— Assim, o servidor que estava com receio que o salário de dezembro viria defasado justamente por ter o desconto dos dias da greve pode ficar despreocupado, pois não haverá nenhum corte relativo aos dias da greve — disse a advogada.
Decisão liminar
A advogada explicou que a decisão é em caráter liminar, ou seja, ainda cabe recurso por parte da Prefeitura até a decisão final da Justiça.
— Neste primeiro momento, buscamos evitar que houvesse corte em dezembro — disse.
O feito tramitará normalmente até a decisão final, mas aquele receio que o servidor tinha que em dezembro haveria o corte está afastado — esclareceu.
Corte
Ainda na decisão, o desembargador afirma que o corte no salário só deverá ser feito, caso assim opte o trabalhador, ou seja, aquele servidor que prefira o desconto no salário ao invés do cumprimento das horas devidas ao município (de acordo com o parágrafo 4º do art. 1º da Instrução 01/CAAF).
Orientação
De acordo com a presidente do Sintram, Luciana Santos, cerca de 90% dos servidores já cumpriram a reposição dos dias e essa liminar traz tranquilidade para àqueles que ainda estão pagando.
— Como já vem acontecendo nos diversos setores que visitamos desde o fim da greve, nossa orientação é o servidor continue pagando os dias devidos, conforme foi acertado no acordo de conciliação — orientou.
