Existem coisas e fatos que só são percebidos quando observados à distância. É o caso do conjunto de medidas para segurar os gastos públicos posto na PEC 55. Analisada de dentro, teria mais votos contrários do que favoráveis, pelas implicações negativas em várias áreas de atuação do poder público, especialmente nas ações sociais. Retrocesso é o que quase todas as pessoas dizem; retomada da economia é o argumento do Governo Federal.
A imposição desse sacrifício a amplas parcelas da população, especialmente nas camadas pobres, tem sido objeto de manifestações e tem merecido o repúdio de doutrinadores e especialistas em economia. O próprio Senado dispõe de um recurso para as pessoas votarem a favor ou contra essa PEC 55, e os resultados indicam que a população não quer esse sacrifício: 345.216 contra 23.678.
Proposta rejeitada
Mesmo rejeitada, a proposta está em segundo turno no Senado e em vias de ser aprovada, na terça-feira, 13, depois de ser apreciada na Câmara dos Deputados. Tramita no Senado em momento de turbulência entre os poderes Legislativo e Judiciário, sob um Congresso maculado pela corrupção e abusos.
A situação resultante da PEC 55 foi estudada pelo Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), que emitiu um comunicado à imprensa mundial, alertando que haverá impacto “severo” sobre os mais pobres. O relator Philip Alson ressalta:
— Se adotada, essa emenda bloqueará gastos em níveis inadequados e rapidamente decrescentes na saúde, educação e segurança social, portanto, colocando toda uma geração futura em risco de receber uma proteção social muito abaixo dos níveis atuais.
Pobres sofredores
O comunicado enfatiza que o efeito principal e inevitável da PEC – elaborada para forçar um congelamento orçamentário, como demonstração de prudência fiscal – será o prejuízo aos mais pobres nas próximas décadas.
— Vai atingir com mais força os brasileiros mais pobres e vulneráveis, aumentando os níveis de desigualdade em uma sociedade já extremamente desigual e, definitivamente, assinala que, para o Brasil, os direitos sociais terão muito baixa prioridade nos próximos 20 anos. (…) É completamente inapropriado congelar somente o gasto social e atar as mãos de todos os próximos governos por outras duas décadas. Se essa emenda for adotada, colocará o Brasil em uma categoria única em matéria de retrocesso social — insiste.
O relatório de Alson afirma que o Brasil é a maior economia da América Latina e sofre sua mais dura recessão em décadas, com níveis de desemprego que quase dobraram desde o início de 2015. No entanto, a PEC “evidentemente viola as obrigações do Brasil de acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que o país ratificou em 1992, que veda a adoção de ‘medidas deliberadamente regressivas’ a não ser que não exista nenhuma outra alternativa e que uma profunda consideração seja dada de modo a garantir que as medidas adotadas sejam necessárias e proporcionais”.
O comunicado foi recebido com reservas, ao início do dia, mas no decorrer das horas se tornou uma das matérias políticas mais publicadas nos sites de notícias, especialmente na grande imprensa. (FF)
