Ação da Prefeitura junto a ambulantes faz parte de TAC com MP

Da Redação
A fiscalização realizada pela Prefeitura na tarde desta sexta-feira, 31, no Centro de Divinópolis, faz parte da assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público em março de 2024. Na oportunidade, o promotor de Justiça do caso, reivindicou que fossem intensificadas as ações de fiscalização para garantir a acessibilidade nas calçadas e passeios, promovendo a mobilidade urbana e o uso adequado do espaço público no Hipercentro e em outras áreas da cidade.
Fiscalização
Conforme a Prefeitura, o documento prevê uma fiscalização nas calçadas, com foco na construção, manutenção e ocupação adequadas dos passeios, abrangendo a região do Hipercentro – delimitada pelas ruas Sergipe, Getúlio Vargas, Divino Espírito Santo e Pará – e se expandindo para as vias coletoras e arteriais, além das vias locais dos bairros periféricos. O trabalho de fiscalização, segundo o MP, visa garantir que a circulação de pedestres, especialmente de pessoas com deficiência, não seja obstruída por vendedores ambulantes ou por qualquer outro mobiliário urbano inadequado.
— A Prefeitura não pode se furtar de cumprir com as ações de conscientização e notificação aos responsáveis legais pelos espaços públicos em que for identificado uso inadequado. No ano de 2024 várias ações foram realizadas — informou o Executivo em nota.

Além das ações de fiscalização, o TAC também envolve o planejamento e execução de melhorias na infraestrutura das vias, conforme o planejamento apresentado no ofício da Secretaria Municipal de Planejamento, Fiscalização Urbana e Meio Ambiente (Seplam) SEC n° 181/2023, e está alinhado com o Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas do Ministério Público.
— Essa medida visa não apenas a conformidade com as normas de acessibilidade, mas também o aprimoramento da qualidade de vida urbana, promovendo um ambiente mais seguro e acessível para todos os cidadãos — encerra a nota.