Da Redação
Audiência pública para apresentação e debate da proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 será realizaeda na Câmara de Divinópolis, na próxima segunda-feira, 27, a partir das 13h. O encontro, solicitado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Casa, acontece no Plenário e será aberto à população. A atividade cumpre o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exige a realização de audiências públicas para garantir transparência e ampla participação social na definição das prioridades orçamentárias do Município.
A LOA é uma das principais ferramentas de planejamento da administração pública, pois define de forma detalhada como os recursos públicos serão arrecadados e, principalmente, onde e como serão investidos ao longo do próximo ano. As áreas de educação, saúde, assistência social, infraestrutura, mobilidade urbana e segurança pública estão entre os setores contemplados no texto orçamentário.
Segundo o presidente da Câmara, Israel da Farmácia (PP), a audiência é o segundo momento de discussão da peça orçamentária, elaborada inicialmente pelo Poder Executivo. O projeto da LOA foi apresentado aos vereadores pelos técnicos da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (SEPLAG) no dia 22 de setembro último. Agora, a proposta será debatida com a sociedade e os parlamentares poderão indicar alterações e ajustes antes da votação final.
— Esse é um momento essencial para que a população acompanhe e participe da construção do orçamento da cidade. O projeto da LOA é uma peça fundamental para sabermos como os recursos públicos serão aplicados. A Câmara tem a responsabilidade de ouvir os técnicos, a sociedade e propor modificações quando necessário, para garantir mais eficiência e equilíbrio nos gastos — explicou Israel.
Orçamento de R$ 1,29 bilhão previsto para 2026
Durante a última apresentação oficial, o diretor de Orçamento da Prefeitura, Lucas Carrilho, detalhou os números que compõem a proposta da LOA 2026. A previsão é que o Município disponha de um orçamento total de R$ 1.297.000.557,81 para o próximo ano. Esse valor representa o montante de receitas que a Prefeitura espera arrecadar e utilizar ao longo de 2026 para custear serviços e realizar investimentos.
Além disso, a audiência também discutirá as chamadas emendas impositivas, um instrumento previsto na Constituição Federal que permite aos vereadores indicarem parte do orçamento para áreas e projetos específicos, como saúde, esporte, infraestrutura e ações sociais. Para o próximo ano, o valor previsto por parlamentar é de R$ 1.306.729,38, com base em 2% da Receita Corrente Líquida do ano anterior, conforme determina a legislação federal.
Participação popular e controle social
A realização da audiência pública atende ao que estabelece o inciso I do §1º do artigo 48 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Mais do que uma obrigação legal, esse momento representa uma importante ferramenta de controle social e exercício da democracia participativa, pois permite que os cidadãos compreendam de forma clara como serão aplicados os recursos públicos e, se desejarem, apresentem sugestões, questionamentos e reivindicações.
A Câmara Municipal reforça o convite à população, lideranças comunitárias, representantes de entidades, conselhos municipais, profissionais das áreas contempladas e demais cidadãos interessados. A presença e a manifestação popular são fundamentais para assegurar que o orçamento atenda às reais necessidades da cidade.
A audiência será transmitida ao vivo pelos canais oficiais da Câmara e, após as discussões, o projeto poderá receber emendas e será encaminhado para votação em plenário até o fim do ano legislativo.
— O cidadão precisa estar por dentro do orçamento, entender como o dinheiro do Município é dividido e aplicado. A audiência é a oportunidade ideal para isso. Quanto mais a população participa, maior é a chance de termos uma peça orçamentária justa, eficiente e voltada às reais necessidades da cidade — complementou Israel da Farmácia.A LOA é votada anualmente pelas câmaras municipais de todo o país e deve estar em consonância com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orientam as metas e as prioridades do governo para o período de quatro anos.
