Lucas Maciel

A aprovação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/23, que retira a obrigatoriedade de referendo popular para a privatização da Copasa, provocou forte reação entre os servidores da estatal. O texto, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), foi aprovado na madrugada de sexta-feira, 24, após uma longa sessão na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), marcada por obstruções e protestos.

O receio dos representantes das categorias é que, caso o projeto avance e a Copasa seja colocada à venda, haja cortes significativos nos quadros de pessoal. Hoje, a empresa conta com pouco mais de 9,6 mil funcionários, segundo dados da própria companhia. Para os trabalhadores, o risco não se restringe à estabilidade dos empregos, mas também à continuidade e qualidade dos serviços, sobretudo, em municípios pequenos, onde o saneamento básico ainda depende fortemente de investimentos públicos. 

Durante a votação, as galerias do Plenário ficaram lotadas por servidores e lideranças sindicais contrários à proposta. Do lado de fora, manifestantes empunhavam cartazes pedindo a preservação do direito de consulta popular e criticando o governo estadual por tentar, segundo eles, “vender o patrimônio do povo mineiro”.

Avanço da PEC 

A PEC 24/23, aprovada em 1º turno com 52 votos favoráveis e 18 contrários, ainda precisa ser analisada em comissão especial e votada novamente em 2º turno antes de ser promulgada. Caso avance, a população deixará de ser consultada por meio de referendo antes que o Estado possa privatizar empresas públicas, como a Copasa.

Na avaliação do governo, a medida é parte das exigências do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), que permite a renegociação da dívida de Minas Gerais com a União mediante contrapartidas como a venda de ativos públicos. O Executivo argumenta que a desobrigação do referendo agiliza o processo e ajuda a viabilizar a adesão ao programa, considerado essencial para o equilíbrio fiscal do Estado.

Críticas

Entre os parlamentares, no entanto, o debate foi acalorado. Ao Agora, o deputado Eduardo Azevedo (PL), que votou contra a proposta, criticou a retirada da participação popular.

— Essa PEC sendo aprovada em segundo turno, a população não será mais consultada sobre a venda das estatais. O processo de votação pode passar diretamente pela Assembleia sem opinião popular. Então eu entendo que nós não temos que tirar o direito da população — afirmou. 

Azevedo ressaltou que, embora não descarte discutir modelos de gestão mais eficientes, a decisão sobre a privatização não pode ignorar a sociedade.

— Se a privatização for o melhor caminho, terá nosso apoio. Mas é preciso estudar se essa é realmente a solução para garantir água de qualidade e preço acessível. O que não podemos é tirar o direito do cidadão de participar dessa escolha — completou.

Abaixo-assinado

A resistência à proposta também se manifesta fora do Parlamento. Nas redes sociais, movimentos populares e sindicatos iniciaram uma campanha de mobilização contra a PEC, com foco no direito de a população decidir sobre o futuro das estatais.

A deputada Lohanna França (PV), integrante do bloco de oposição e uma das vozes mais críticas ao projeto, anunciou o lançamento de um abaixo-assinado contra a PEC, que já reunia 21.917 assinaturas até as 11h de ontem.

— Uma das coisas mais importantes que a democracia nos deu foi o direito de decidir sobre o nosso futuro. E sobre esse direito, a gente não pode dar um passo pra trás — defendeu a parlamentar.

Lohanna classificou a aprovação em 1º turno como “um retrocesso democrático” e criticou o horário da votação.

— Vocês viram que, na calada da noite, a Assembleia aprovou a PEC que tira da população mineira o direito de opinar sobre a venda das nossas estatais. Nós votamos contra, mas o governo conseguiu aprovar. Ainda há tempo de sensibilizar os colegas deputados para mudarem de opinião — disse.

Segundo ela, o objetivo do abaixo-assinado é mostrar que os mineiros querem ser ouvidos.

— O povo de Minas é capaz de tomar suas próprias decisões, de forma autônoma, independente e soberana. Esse direito não pode ser silenciado — reforçou.

Próximos passos

Com a aprovação em 1º turno, a PEC 24/23 volta agora à Comissão Especial da ALMG para a emissão de parecer antes de retornar ao Plenário para votação definitiva. 

A expectativa é de que o novo debate ocorra ainda neste ano, em meio a forte pressão de sindicatos e movimentos sociais.