Da Redação
Após a ação movida pelo Ministério Público contra a lei do IPTU em Divinópolis, a Prefeitura foi orientada a não atender às solicitações de pagamento de valor simbólico de Cota Básica. A recomendação foi feita pelo MP para a Secretaria de Fazenda (Semfaz) nesta terça-feira.
A Prefeitura afirmou que irá aderir a solicitação para que seja suspensa a aplicabilidade da Lei Complementar nº 234/2023, sem prejuízo das datas estabelecidas para vencimento do pagamento do IPTU.
O vereador autor do projeto, Edsom Sousa (PSD), disse ao Agora na última semana que iria recorrer da ação. O parlamentar ainda aconselhou que a população que se enquadra nos pilares da lei não pague o valor total do imposto.
Suspensão das solicitações
A Prefeitura comunicou em nota que a Semfaz não irá mais atender as solicitações de pessoas que vivem em locais sem infraestrutura paguem valor simbólico de Cota Básica do IPTU.
A Prefeitura esclarece que:
— O MP aponta que, ao tramitar e aprovar o projeto de lei que originou a LC 234/23, o Poder Legislativo não cumpriu o disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que prevê a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro — relatou o Executivo.
Completa dizendo que a ação será encaminhada ao desembargador relator, para apreciação do pedido de medida cautelar formulado pelo MP.
— Uma lei que possa refletir em redução de receita somente será legal e constitucional se o projeto que lhe deu origem estiver acompanhado da “estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”. Essa exigência está contida também no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) — completou.
Ação
O MP moveu no começo do mês, uma ação para revogar a lei que prevê pagamento de Cota Básica para pessoas que residirem em local sem um dos cinco pilares da infraestrutura.
A informação foi confirmada pelo procurador da Câmara e pelo presidente da Casa, Israel da Farmácia (PP). O último deles se reuniu com o órgão.
— O MP entendeu a inconstitucionalidade da lei, alegando que ela traz prejuízos aos cofres públicos — relatou Israel.
Ele então confirmou que o MP moveu uma ação para revogar a lei.
A Prefeitura também fez comentários sobre a ação.
— Na referida ação, o Ministério Público, por intermédio de sua procuradora-geral de Justiça, requer ao presidente do TJMG que declare inconstitucional a LC 234/2023, por vícios formais. A justificativa é de que não houve atendimento a regras de observância obrigatória na tramitação de projeto de lei que possa implicar redução de receita pública e, assim, comprometer o custeio de programas ou políticas públicas, sem o devido planejamento prévio — relatou.
Edsom
Em nova conversa com o Agora, o autor do projeto, Edsom Sousa, defende a lei e diz que entrará com ações jurídicas contra a decisão do MP.
— Recebi essa notícia com muita surpresa e vamos recorrer. Vamos fazer ações jurídicas. Já vou solicitar uma audiência com o procurador-geral do Estado — afirmou.
Ele completa criticando o aumento das taxas de IPTU na cidade.
— Divinópolis tem um dos IPTU´s mais caros do Brasil. Desde a última gestão, o valor aumentou em quase 80%. É uma política de arrecadação estrondosa. Estamos cobrando eficiência da Prefeitura. Lei é para ser cumprida — defendeu.
Não pague
Edsom recomendou ainda que a população que reside em áreas sem um dos pilares de infraestrutura não pague o valor integral do IPTU.
— Não deve pagar! Eu oriento que o povo não pague, pois quando prefeito faz uma lei e muda o código, ele está descumprindo essa lei. Aqueles que têm um imóvel residencial que está no alcance da lei devem pagar apenas a Cota Básica — pontuou.
Foto: Divulgação/CMD
Legenda: Autor do projeto recomenda que população não pague IPTU
