Da Redação
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem até esta quarta-feira ,6, para promulgar o projeto de lei que altera regras de dosimetria de penas, após o Congresso Nacional comunicar oficialmente a derrubada do veto presidencial ao texto. O prazo constitucional é de 48 horas a partir do recebimento formal da decisão pelo Palácio do Planalto.
A proposta muda critérios para aplicação de penas em casos com múltiplos crimes, estabelecendo que, quando os delitos forem considerados parte de um mesmo contexto, prevaleça a punição do crime mais grave. Na prática, a medida pode resultar na redução do tempo total de condenação.
O texto também prevê flexibilização na progressão de regime e abre possibilidade de diminuição de pena para réus que participaram de atos coletivos, desde que não tenham exercido papel de liderança, organização ou financiamento.
Caso Lula não promulgue a matéria dentro do prazo, a responsabilidade será transferida ao presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, que terá mais 48 horas para oficializar a lei. A nova legislação só passa a valer após a publicação no Diário Oficial da União.
A eventual aplicação das novas regras não será automática. Caberá às defesas solicitar à Justiça a revisão das penas de forma individual. Entre os possíveis beneficiados estão condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
A derrubada do veto amplia a pressão política sobre o governo federal, que havia barrado integralmente o projeto no início do ano.
