Da Redação
O Sindicato do Comércio Varejista de Divinópolis (Sincomércio) está reforçando o alerta aos empresários do setor sobre as novas obrigações estabelecidas pela Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2026. Entre as principais mudanças previstas no acordo está a obrigatoriedade da disponibilização do Plano de Seguro, Auxílio Funeral e Telemedicina aos empregados abrangidos pela categoria.
De acordo com a Convenção, as empresas devem providenciar a contratação do benefício e realizar a inclusão dos trabalhadores até sexta-feira, 26, prazo final para a comprovação do cumprimento da exigência. A entidade lembra que o benefício passou a integrar as obrigações das empresas do comércio varejista e que sua implementação dentro do prazo é fundamental para assegurar a regularidade das relações de trabalho.
A recomendação é que as empresas não deixem a regularização para os últimos dias, evitando transtornos e assegurando que todos os trabalhadores sejam devidamente contemplados pelo benefício.
Objetivo
A medida tem como principal objetivo ampliar a proteção social dos colaboradores e, ao mesmo tempo, oferecer mais segurança aos empregadores diante de situações que podem gerar impactos financeiros significativos para as empresas. Entre os benefícios previstos estão cobertura para morte natural e acidental, invalidez permanente por acidente, diagnóstico de doenças graves, auxílio funeral familiar e acesso à telemedicina para o trabalhador e seus dependentes. Em muitos casos, essas coberturas representam um importante suporte financeiro para as famílias e contribuem para reduzir passivos e responsabilidades decorrentes de eventos inesperados.
Prevenir
O sindicato reforça que a orientação antecipada busca proteger os empresários de penalidades previstas. Em caso de descumprimento, a empresa poderá ser multada. Além disso, caso ocorra algum evento coberto pelo plano durante o período de inadimplência ou não contratação, a responsabilidade pelo pagamento das garantias previstas passará a ser integralmente do empregador.
A contratação pode ser realizada seguindo as orientações da cláusula quinquagésima nona, garantindo que todas as coberturas, assistências e valores mínimos estabelecidos no instrumento coletivo. Mais do que uma obrigação convencional, o benefício funciona como uma ferramenta de proteção para as empresas. As coberturas previstas reduzem riscos financeiros relacionados a situações inesperadas envolvendo empregados, oferecendo maior previsibilidade e segurança para o negócio.
Reajuste salarial
A Convenção Coletiva de Trabalho 2026 também estabeleceu os reajustes salariais que serão aplicados aos trabalhadores do comércio varejista. O acordo foi construído por meio de negociações entre as entidades representativas dos empregadores e dos empregados, buscando conciliar a valorização da mão de obra com a realidade econômica enfrentada pelas empresas do setor.
Assim, as tratativas ocorreram de forma equilibrada e responsável, levando em consideração fatores como a inflação, o cenário econômico e a necessidade de preservar a sustentabilidade dos negócios. O objetivo foi garantir a atualização dos salários dos trabalhadores sem comprometer a capacidade financeira das empresas, especialmente das micro e pequenas organizações, que representam grande parte do comércio local.
Piso salarial
O piso salarial da categoria, que em 1 de abril 2025 era de aproximadamente R$ 1.736,00, passará para R$ 1.809,88 a partir de julho de 2026. O percentual negociado ficou alinhado aos indicadores econômicos do período e foi construído considerando o atual cenário do comércio, evitando impactos excessivos na folha de pagamento das empresas.
Também foi atualizado o salário de ingresso dos novos colaboradores durante os primeiros 90 dias de contratação, que será de R$1.717,70 entre abril e junho, passando para R$1.727,70 a partir de julho. Após esse período, o trabalhador deverá receber, no mínimo, o piso correspondente à sua função.
A nova CCT também mantém importantes regras para o funcionamento das empresas do comércio, contemplando banco de horas, jornada extraordinária, quebra de caixa, garantias para comissionistas, benefícios trabalhistas, critérios para trabalho em feriados e a possibilidade de adesão ao Sistema Especial de Compensação de Horas mediante obtenção do Certificado de Adesão à Convenção.
Segundo o sindicato, o resultado da negociação demonstra o compromisso das entidades patronais em construir soluções que garantam segurança jurídica, previsibilidade e equilíbrio nas relações de trabalho.
CDL
O assessor jurídico da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Divinópolis, Tadeu Sant’Clair, destacou que a Convenção Coletiva representa um importante instrumento para orientar empresários e trabalhadores, trazendo segurança e previsibilidade para as relações de trabalho no comércio.
Segundo o assessor, é fundamental que as empresas estejam atentas às atualizações previstas no documento.
— A CDL Divinópolis reforça a importância de que os empresários conheçam as novas regras e mantenham suas empresas adequadas às determinações da Convenção Coletiva, garantindo segurança jurídica nas relações de trabalho e contribuindo para um ambiente de negócios mais equilibrado e sustentável. A observância das cláusulas negociadas é essencial para prevenir passivos trabalhistas e assegurar o cumprimento das obrigações legais e convencionais — afirmou Tadeu.
Dúvidas
Para auxiliar os empresários na adaptação às novas regras da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2026, o Sincomércio disponibiliza canais de atendimento para esclarecimento de dúvidas e orientações sobre a aplicação das normas. As empresas que necessitarem de informações adicionais podem entrar em contato com a entidade por e-mail ou pelos telefones (37) 9 9873-4466 e (37) 9 9819-2621.
O sindicato reforça a importância de que empregadores e gestores consultem atentamente as disposições da Convenção, especialmente diante das alterações implementadas para este ano, como a obrigatoriedade do Plano de Seguro, Auxílio Funeral e Telemedicina, além das demais regras relacionadas às relações de trabalho no comércio varejista.
A íntegra da Convenção Coletiva de Trabalho 2026 está disponível para consulta pública e pode ser acessada pelos empresários para que conheçam todos os direitos, deveres e procedimentos previstos no acordo. A orientação do Sincomércio é que as empresas busquem informações sempre que houver dúvidas, garantindo o correto cumprimento das normas e maior segurança jurídica nas relações trabalhistas.
